quinta-feira, novembro 29, 2007

Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional

Algo corre mal neste governo quanto a diplomas legislativos, agora foi o do Regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
"Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva de normas do diploma que estabelece regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
O Presidente da República solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de diversas normas constantes do diploma da Assembleia da República que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
As questões colocadas pelo Presidente da República à apreciação do Tribunal Constitucional incidem sobre: ´
a aplicação do referido diploma aos magistrados judiciais; as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença;
a retenção cautelar automática de metade da remuneração-base dos funcionários, em determinadas situações;
o desenvolvimento de princípios ou bases gerais de alguns regimes jurídicos através de portaria;
o modo de determinação mediante acordo do posicionamento remuneratório de funcionários;
e a fixação por portaria de critérios específicos de acesso à Função Pública e dos níveis máximo e mínimo de remuneração admitidos no quadro das relações de emprego público."

Presidencia da Republica Portuguesa
Fiquem bem

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