Privatização da água e dos resíduos (parte II)

Com a aprovação da "proposta de Lei n.º 125/XII" o que está em causa são as formas abusivas como os governos neoliberais entendem a privatização de um bem comum como a água, tendo em conta que é o bem mais disputado pelo mundo fora, com populações que lutam por um balde de água e, temos Governantes por este mesmo mundo que negaceiam a água, como se a água não focasse um bem comum. Vou deixar-vos á consideração um artigo da autoria de Christian Aubin, publicado no site francês "Lá Grande Relève", uma tradução feita pelo site Esquerda.Net. Ficamos assim a saber que a 1 de Janeiro de 2010 o Município de Paris remunicipalizou a distribuição de águas, tendo com esta atitude baixado o preço em 8% em 1 de janeiro do ano seguinte. Ficamos também a saber que durante os 25 anos (1985-2010) de privatização das águas de Paris o aumento do preço foi de 260% , em Grenoble passou-se o mesmo, tendo a prestação deste bem público tido taxas de melhoria assinaláveis. Todos estas privatizações tiveram lugar nos anos 80 quando a Europa foi percorrida por uma vaga de neoliberalismo em que a figura de proa foi a Senhora Thatcher ....

A água constitui um bem comum da humanidade cujo acesso para todos deveria ser considerado como um direito fundamental. Mas, para os homens de negócios que estão no comando da União Europeia trata-se de uma mercadoria como as outras. Por isso, eles incluíram o fornecimento da água, assim como o tratamento dos resíduos, no AGCS (Acordo Geral sobre Comércio dos Serviços).

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Em França, as três grandes multinacionais da água partilham mais de 80% do mercado interno: Véolia (ex CGE – Compagnie Générale des Eaux), Ondéo Suez (a Lionnaise des Eaux) e a Saur-Bouygues. É uma situação de excepção que assenta numa parceria do tipo “delegação dos serviços públicos”, também chamada “escola francesa da água”, assim como num “laxismo dos eleitos”. Estas multinacionais esforçam-se evidentemente por exportar o modelo para o resto do mundo, onde a distribuição da água é na maior parte dos casos pública, da ordem dos 80% a 90% em média (95% nos Estados Unidos). 

Desde Janeiro de 1999, o jornal mensal La Grande Relève abordava este assunto num número especial intitulado “Mas para onde vai o serviço público?”. No caso da distribuição da água, nós interrogávamo-nos sobre o que acontece ao serviço público quando se transforma em serviço ao público com estatuto privado... É o modelo a seguir? Perguntávamos. Dez anos depois, a resposta a esta questão é dada pelas mobilizações cidadãs que põem em causa a gestão privada da água: 

Esta iniciativa pode ser considerada exemplar porque levantou os problemas da democracia, da tomada de decisão e da solidariedade na cidade, e porque mostrou o controlo que os cidadãos podem exercer sobre os serviços públicos. Para retirar a gestão da água das mãos do sector privado, os cidadãos tiveram de demonstrar o nível de corrupção implicado nas escolhas de serviço impostas pelos dirigentes da multinacional. Foram organizadas reuniões públicas, foram feitos controlos das facturas da água, contra a vontade das autoridades locais, foram apresentadas queixas para procedimento judicial, com o objectivo de obter justiça. O processo judicial foi longo e trabalhoso: o primeiro processo foi depositado em 1989; a Câmara Regional de Contas só pegou no dossier em 1995; só em 1997 o Conselho de Estado anulou a decisão da delegação do serviço público de água e o regime estabelecido pela multinacional, a seguir à delegação, foram anulados em 1998. O julgamento de recurso sobre o caso de corrupção só se realizou em 1996, enquanto que os factos tinham ocorrido entre 1989 e 1990 e foram revelados em 1993.

(ver documento em francês).

Uma pergunta fica no ar, como é possível que depois de tantos anos de irracionalidade governativa ainda apareçam governantes tentando aplicar ideias de caris ideológico que só vão prejudicar os cidadãos que confiaram, neles e, os mandataram para uma boa governação e, não para os empurrarem para a exploração e miséria.

 Fiquem bem.